A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram A respeito de o assunto de que hoje é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nes
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros negócios de que versaram sobre este assunto qual Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e que vai tomar providências leg
A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem possibilitar ser cri